Legislação Aplicável

Sobre a Criação da Agehab.

Lei Estadual n.º 13.532, de 15 de outubro de 1999. (Dispõe sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação e dá outras providências.) 

Estatuto Social 

Regimento Interno

Legislações relacionadas aos Programas Habitacionais e Regularização Fundiária:

Lei Estadual nº 14.542, de 30 de setembro de 2003. (Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências.) 

Lei Estadual nº 16.559, de 26 de maio de 2009. (Autoriza a concessão de subsídio complementar expresso em “Cheque Moradia”, na situação que especifica, relativo ao Programa Habitar Melhor, de que trata a Lei n° 14.542/03.) 

Decreto Estadual nº 7.419, de 11 de agosto de 2011. (Dispõe sobre o Programa Habitacional Morada Nova e dá outras providências)

Decreto Estadual nº 5.453, de 19 de julho de 2001. (Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.).

Lei Estadual nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012. (Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.)

Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. (Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; ...).

Normas aplicadas à Licitação, Convênios e Parcerias:

Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Agehab. (Publicado no D.O.E em 14/09/2018)

Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.)

Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014. (Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.) 

Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. (Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.)

Decreto Estadual nº 7.468, de 20 de outubro de 2011. (Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás.)

Decreto Estadual nº 7.466, de 18 de outubro de 2011. (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.)

Lei Complementar Estadual nº 117, de 05 de outubro de 2015. (Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.)