Construtora

Parcerias para sua empresa na área habitacional.

A Agência Goiana de Habitação (Agehab), em conformidade com a Lei nº 14.542, de 30 de Setembro de 2003,  executa a política habitacional de interesse social do Estado,  por meio da concessão de crédito outorgado do ICMS. Em seu parágrafo 7º: 

“Havendo parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal –CEF–, Banco do Brasil S.A., ou outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS–, do Fundo de Desenvolvimento Social  –FDS–, do Fundo de Arrendamento Residencial –FAR–, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social –FNHIS– ou recursos do Orçamento-Geral da União –OGU–, a Agência Goiana de Habitação S/A –AGEHAB– poderá celebrar convênio e emitir “Cheque Moradia” em nome da pessoa jurídica responsável pela execução da obra”

Assim, nas parcerias Construtoras – com utilização de recursos do FGTS Faixa 1,5/2 –, o recurso referente ao subsídio Estadual deverá ser repassado à Construtora na forma do Cheque Moradia, mediante celebração de Termo de Cooperação Técnica e Administrativa firmado com esta AGEHAB, e visa a viabilização do empreendimento, podendo ser utilizado na aquisição de materiais de construção para execução de serviços necessários à execução das obras, tais como as edificações, urbanização e infraestrutura. 
Ressaltamos que a contratação é feita entre a AGEHAB e o beneficiário (com renda de até 3 salários mínimos) apresentado pela Construtora, mediante cadastro aprovado pela Agência. Este beneficiário é o destinatário do Cheque Moradia, subsídio que objetiva reduzir o valor da entrada necessária para a aquisição da unidade habitacional e que é transferido para a Construtora do empreendimento, para ser permutado por materiais de construção a serem empregados na obra.

Obs.: A PARCERIA COM A AGEHAB SÓ SERÁ VIABILIZADA SE O EMPREENDIMENTO ESTIVER COM ATÉ 30% DE EXECUÇÃO DE OBRA.

Para tanto, a CONSTRUTORA deverá entrar em contato com a Gerência de Projetos e Análise Técnica para demais instruções processuais e após protocolar a documentação jurídica e técnica (que deve ser entregue em sua totalidade) no Protocolo da AGEHAB conforme listas abaixo:

  1. Construção de Empreendimento Habitacional

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