Entidade

Saiba como ter acesso a benefícios habitacionais para sua Entidade.

A Agência Goiana de Habitação (Agehab), em conformidade com a Lei nº 14.542, de 30 de Setembro de 2003,  executa a política habitacional de interesse social do Estado,  por meio da concessão de crédito outorgado do ICMS. Este crédito, vinculado ao Programa Habitar Melhor, é destinado exclusivamente à aquisição de material de construção no intuito de atender as demandas de construção/ampliação/reforma/melhoria de unidades habitacionais e equipamentos públicos para famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos.

Para tanto a Entidade deve protocolar a documentação jurídica e técnica (que deve ser entregue em sua totalidade), na sede da Agehab conforme listas abaixo, observando a natureza do pleito pretendido:

  1. Construção de Conjunto Habitacional - Contrapartida
  2. Construção de Conjunto Habitacional - Complemento
  3. Parceria Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR
  4. Melhoria de Unidades Habitacionais em Fase de Construção
  5. Reforma / Ampliação de Unidades Habitacionais
  6. Construção / Ampliação ou Reforma de Equipamento Comunitário
  7. Construção de Equipamento Comunitário com Utilização de Projeto da Agehab
  8. Regularização Fundiária

* Centro comunitário de atividades múltiplas, creche, escola, praça, área de recreação, centros de convivência e moradia para pessoas idosas, conselho tutelar, academia ao ar livre, sala de velório.

Credenciamento das Organizações da Sociedade Civil

O acesso aos recursos da AGEHAB para Reforma / Ampliação de Unidades Habitacionais e para Construção / Ampliação e Reforma de Equipamentos Comunitários, a partir de agora, somente será possível após o prévio credenciamento das entidades interessadas.

Dúvidas?

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