Casa Legal - Sua Escritura na Mão

Pastas com a Logo da Casa Legal e da Agehab entregues com as escrituras dos imóveis.

O Estado de Goiás possui uma prática histórica de investimento em habitação popular, mas nem sempre a produção habitacional foi focada em um planejamento sistemático. Resultado: vários loteamentos foram implantados nos municípios goianos de forma irregular, limitando o acesso da população às oportunidades econômicas e desenvolvimento humano.

Para garantir uma moradia digna legalizada à população dos loteamentos irregulares, o Governo de Goiás criou um programa específico de regularização fundiária, o Casa Legal – Sua Escritura na mão que está sendo executado pela Agência Goiana da Habitação (Agehab).

A regularização fundiária é um processo pelo qual o poder público, com a participação da sociedade, realiza um conjunto de ações com objetivo de legalizar os assentamentos urbanos irregulares ocupados por famílias de baixa renda. Ele prevê desde a regularização do loteamento na prefeitura e o registro em cartório até a entrega das escrituras registradas, elaborando ainda projetos para resolver problemas existentes nas áreas irregulares, que devem ser adequadas para atender melhor a comunidade.

Concebido para ser o maior programa de regularização fundiária da história do Estado, o Casa Legal prevê a regularização de mais de 90 mil imóveis, dos quais mais de 43 mil já estão em processo de regularização neste momento na Agehab.

No lançamento do Programa Casa Legal, em 2011 foram entregues 550 escrituras registradas em cartório, para moradores da Vila Mutirão, Chácara do Governador e Parque Atheneu, em Goiânia, e Residencial Tempo Novo, em Palmeiras de Goiás.. O processo de regularização não tem custo para famílias com renda de zero a quatro salários mínimos

Em Goiânia são mais de 24 mil imóveis para regularização. A maioria concentrada na Região Noroeste, onde mais de 18 mil famílias, distribuídas em 11 bairros, aguardam há décadas pela escritura de suas casas. A Vila Mutirão, por exemplo, já recebeu 294 escrituras depois de uma espera de 30 anos. E agora os do bairro São Domingos. A Agência Goiana de Habitação já está com processo de regularização nos bairros Jardim Curitiba I, II, III e IV, Vila Mutirão, Boa Vista, Floresta, Jardim Primavera, Vitória e São Carlos.

O Caminho da legalidade – Passo a Passo

  1. Levantamento Topográfico: Medição dos lotes e casas, curvas de nível do terreno de metro em metro, meio-fios, postes, bueiros, telefones públicos e caixas de telefonia.
  2. Elaboração do projeto: Equipe da Agehab elabora o mapa do bairro, com a planta urbanística, que é enviado à prefeitura.
  3. Aprovação e emissão do decreto: A Prefeitura analisa a planta urbanística, aprova e emite o decreto de reconhecimento do loteamento urbano.
  4. Registro do loteamento em cartório: De posse do decreto de reconhecimento do loteamento, a Agehab solicita o mesmo no cartório.
  5. Aprovação da doação da área pelo Estado: Aprovação da doação da área pelo Estado
  6. Cadastramento das famílias: Depois da emissão do registro do bairro pelo cartório, a Agehab realiza o cadastramento das família para escrituração do imóvel
  7. Coleta de assinatura dos beneficiários: Equipe da Agehab vai aos bairros coletar as assinaturas dos beneficiários na escritura e a envia para o cartório
  8. Assinatura da PGE: A Procuradoria Geral do Estado aprova o processo de regularização pleiteado pela Agehab nas áreas de domínio do Estado
  9. Registro da Escritura no Cartório: O cartório registra a escritura, que ganha selo de autenticidade. A escritura é como se fosse a carteira de identidade da casa.
  10. Entrega das escrituras: O Governo de Goiás volta aos bairros para a entrega das escrituras aos beneficiários.