Prefeitura

Saiba como ter acesso a benefícios habitacionais para sua Prefeitura.

A Agência Goiana de Habitação (Agehab), em conformidade com a Lei nº 14.542, de 30 de Setembro de 2003,  executa a política habitacional de interesse social do Estado,  por meio da concessão de crédito outorgado do ICMS. Este crédito, vinculado ao Programa Habitar Melhor, é destinado exclusivamente à aquisição de material de construção no intuito de atender as demandas de construção/ampliação/reforma/melhoria de unidades habitacionais e equipamentos públicos para famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos.

A Agehab também atua com o Programa Casa Legal para regularizar moradias construídas em áreas de domínio do Estado de Goiás.

Para tanto, a Prefeitura deve protocolar a documentação jurídica e técnica (que deve ser entregue em sua totalidade), na sede da Agehab conforme listas abaixo, observando a natureza do pleito pretendido:

  1. Construção de Conjunto Habitacional
  2. Construção de Unidades Habitacionais em Lotes de Propriedade dos Beneficiários ou Lotes Isolados de Propriedade da Prefeitura
  3. Melhoria de Unidades Habitacionais em Fase de Construção
  4. Reforma/Ampliação de Unidades Habitacionais
  5. Construção/Ampliação ou Reforma de Equipamento Comunitário*
  6. Construção de Equipamento Comunitário com Utilização do Projeto da Agehab
  7. Regularização Fundiária

*Centro comunitário de atividades múltiplas, creche, escola, praça, área de recreação, centros de convivência e moradia para pessoas idosas, conselho tutelar, academia ao ar livre, sala de velório.

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