Prefeitura

Saiba como ter acesso a benefícios habitacionais para sua Prefeitura.

A Agência Goiana de Habitação (Agehab), em conformidade com a Lei nº 14.542, de 30 de Setembro de 2003,  executa a política habitacional de interesse social do Estado,  por meio da concessão de crédito outorgado do ICMS. Este crédito, vinculado ao Programa Habitar Melhor, é destinado exclusivamente à aquisição de material de construção no intuito de atender as demandas de construção/ampliação/reforma/melhoria de unidades habitacionais e equipamentos públicos para famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos.

A Agehab também atua com o Programa Casa Legal para regularizar moradias construídas em áreas de domínio do Estado de Goiás.

Para tanto, a Prefeitura deve protocolar a documentação jurídica e técnica (que deve ser entregue em sua totalidade), na sede da Agehab conforme listas abaixo, observando a natureza do pleito pretendido:

  1. Construção de Conjunto Habitacional
  2. Construção de Unidades Habitacionais em Lotes de Propriedade dos Beneficiários
  3. Melhoria de Unidades Habitacionais em Fase de Construção
  4. Reforma/Ampliação de Unidades Habitacionais
  5. Construção/Ampliação ou Reforma de Equipamento Comunitário*
  6. Construção de Equipamento Comunitário com Utilização do Projeto da Agehab
  7. Regularização Fundiária

*Centro comunitário de atividades múltiplas, creche, escola, praça, área de recreação, centros de convivência e moradia para pessoas idosas, conselho tutelar, academia ao ar livre, sala de velório.

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