TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 001/2020
Processo Nº 2020.01031.000449-25
Objeto: Serviços de auditoria independente para elaboração de parecer específico mensal, ou seja, de 12 (doze) pareceres, para atestar o déficit de manutenção desta Agência.
Base legal: Artigo 124, inciso II do Regulamento Interno de licitações, Contratos e Convênios da AGEHAB
Empresa: Compliance Auditores Independentes EIRELI
CNPJ: 25.425.923/0001-16
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 001/2020 - PRESI- Considerando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos da do art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, bem como o artigo 124, inciso II do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da AGEHAB, bem como o interesse público devidamente explanado no TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2020 (ID Nº 374892), o qual solicita a contratação da empresa COMPLIANCE AUDITORES INDEPENDENTES EIRELI, CNPJ nº 25.425.923/0001-16, para realizar serviços de auditoria independente para elaboração de parecer específico mensal, ou seja, de 12 (doze) pareceres, para atestar o déficit de manutenção desta Agência, conforme detalhamento e justificativa constante do Termo de Referência (ID: 374942), conforme proposta selecionada (ID: 374204), no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme manifestação e demais elementos contidos no Processo n° 2020.01031.000449-25, Despacho AUDIN Nº 0392/2020 (ID: 374932) e o Parecer nº 0116/2020 – ASJUR (ID: 375499), DECLARO, com fulcro do art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, bem como o artigo 124, inciso II do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da AGEHAB, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação supramencionada, bem como RATIFICO o procedimento conforme os preceitos do § 1º do art. 128, do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da AGEHAB.
Goiânia, 04 de março de 2020.
Eurípedes José do Carmo
Presidente da AGEHAB
