Prefeitura

Saiba como ter acesso a benefícios habitacionais para sua Prefeitura.

A Agência Goiana de Habitação (AGEHAB), em conformidade com a Lei nº 14.542, de 30 de Setembro de 2003,  executa a política habitacional de interesse social do Estado,  por meio da concessão de crédito outorgado do ICMS. Este crédito, vinculado ao Programa Habitar Melhor, é destinado exclusivamente à aquisição de material de construção no intuito de atender as demandas de construção/ampliação/reforma/melhoria de unidades habitacionais e equipamentos públicos para famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos.

Estas modalidades de subsídio a construção civil reforçam o compromisso do Governo do Estado com as populações mais carentes de Goiás, constituindo-se ações concretas na melhoria de suas vidas através da construção de unidades habitacionais para as famílias que não as possuem, reforma de moradias precárias e melhoria no atendimento público comunitário em assistência social, saúde, educação, esporte e lazer, por meio da construção, ampliação ou reforma de espaços de uso público.

A Agehab também atua com o Programa Casa Legal para regularizar moradias construídas em áreas de domínio do Estado de Goiás.

Para pleitear estas parcerias, a Prefeitura deve enviar a documentação relativa ao pleito (ver listas abaixo, observando a natureza do pleito) para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., anexando arquivos devidamente assinados em pdf, cada arquivo com tamanho máximo de 5 megabytes. O título do e-mail deverá seguir a seguinte codificação: (1) NOME DO MUNICÍPIO (2) MODALIDADE (CONSTRUÇÃO para construção de unidades habitacionais; REFORMA para reforma, ampliação ou melhoria de moradias; COMUNITÁRIO para construção, ampliação ou reforma de equipamentos comunitários (3) OBJETO (XX MORADIAS para as modalidades CONSTRUÇÃO e REFORMA ou NOME DO EQUIPAMENTO para a modalidade COMUNITÁRIO).

Lista de Documentos

  1. Construção de Unidades Habitacionais
  2. Reforma, Melhoria ou Ampliação de Moradias
  3. Equipamentos Comunitários - Construção, Ampliação ou Reforma
  4. Regularização Fundiária

A depender das características da solicitação, outros documentos que não constam nas listas acima poderão ser solicitados ainda na fase de instrução processual.

Do envio das propostas

Documentação recebida preferencialmente por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Assunto do email: Prefeitura - Nome do Município - Unidades Habitacionais ou Equipamentos Comunitários

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PREFEITURAS [ENCERRADO]

A AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A – AGEHAB, torna público que está aberto o Edital de Chamamento Público  de Municípios interessados em celebrar convênios para utilização do crédito outorgado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, previstos nas Leis Estaduais nº 14.542/2003 e 16.559/2009, em obras de Construção, Ampliação ou Reforma de Moradias e Equipamentos Comunitários em municípios localizados no território do Estado de Goiás, em conformidade com as especificações constantes no edital e em seus anexos.
O Chamamento Público tem como objetivo selecionar melhores propostas entre as que possuem competição pela natureza do serviço social prestado no caso de equipamento comunitário, assim como por sua localização no território estadual.

Nos casos de propostas que pretendem realizar obras em moradias, o presente Chamamento objetiva realizar ações concretas de combate ao déficit habitacional e combater inadequações habitacionais em assentamentos e moradias precárias. 

Os Municípios interessados em celebrar convênios para utilização do crédito outorgado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –ICMS, previstos nas Leis Estaduais nº 14.542/2003 e 16.559/2009, em obras de Construção, Ampliação ou Reforma de Moradias e Equipamentos Comunitários em municípios localizados no território do Estado de Goiás, deverão observar as especificações constantes no Edital e em seus anexos. 

Para ter acesso às informações do Edital acesse o link: Chamamento Público Nº 001/2020 

Capacitação técnica para Prefeituras

Em atendimento ao Art. 6º do DECRETO Nº 9.634, DE 13 DE MARÇO DE 2020 que estabelece os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores, em razão de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), estão SUSPENSAS as próximas CAPACITAÇÕES TÉCNICAS DAS PREFEITURAS, presenciais que ocorreriam no Auditório desta AGEHAB.

As apresentações utilizadas, bem como vídeo explicativo sobre os conteúdos, estão sendo disponibilizados para acesso neste ambiente virtual.

Capacitação Técnica de Prefeituras

Capacitação Técnica de Prefeituras - Prestação de Contas

Vídeo - Capacitação Governo de Goiás para os municípios

Em caso de dúvidas entre em contato pelos telefones descritos no final da página.

Dúvidas:

Gerência de Projetos e Análise Técnica  - GEPROTEC
Fabiana Perini - (62) 98127-0809 
Diogo Paixão - (62) 99904-1291

Solicitação de Projetos Padrões da AGEHAB: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Solicitação de Certidão Negativa da AGEHAB: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Gerência de Regularização Fundiária - GEREG: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Ernesto Tedesco Reis - (62) 98413-1857

 

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