Prefeitura

Saiba como ter acesso a benefícios habitacionais para sua Prefeitura.

A Agência Goiana de Habitação (Agehab), em conformidade com a Lei nº 14.542, de 30 de Setembro de 2003,  executa a política habitacional de interesse social do Estado,  por meio da concessão de crédito outorgado do ICMS. Este crédito, vinculado ao Programa Habitar Melhor, é destinado exclusivamente à aquisição de material de construção no intuito de atender as demandas de construção/ampliação/reforma/melhoria de unidades habitacionais e equipamentos públicos para famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos.
A Agehab também atua com o Programa Casa Legal para regularizar moradias construídas em áreas de domínio do Estado de Goiás.

Chamamento Público de Prefeituras

A AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A – AGEHAB, torna público que está aberto o Edital de Chamamento Público  de Municípios interessados em celebrar convênios para utilização do crédito outorgado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, previstos nas Leis Estaduais nº 14.542/2003 e 16.559/2009, em obras de Construção, Ampliação ou Reforma de Moradias e Equipamentos Comunitários em municípios localizados no território do Estado de Goiás, em conformidade com as especificações constantes no edital e em seus anexos.
O Chamamento Público tem como objetivo selecionar melhores propostas entre as que possuem competição pela natureza do serviço social prestado no caso de equipamento comunitário, assim como por sua localização no território estadual.

Nos casos de propostas que pretendem realizar obras em moradias, o presente Chamamento objetiva realizar ações concretas de combate ao déficit habitacional e combater inadequações habitacionais em assentamentos e moradias precárias. 

Os Municípios interessados em celebrar convênios para utilização do crédito outorgado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –ICMS, previstos nas Leis Estaduais nº 14.542/2003 e 16.559/2009, em obras de Construção, Ampliação ou Reforma de Moradias e Equipamentos Comunitários em municípios localizados no território do Estado de Goiás, deverão observar as especificações constantes no Edital e em seus anexos. 

Para ter acesso às informações do Edital acesse o link: Chamamento Público Nº 001/2020 

Do envio das propostas

Data de recebimento da documentação foi Prorrogada para dia 20/05/2020
Envio da documentação através do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Assunto do email: Chamamento Público Prefeituras - Unidades Habitacionais ou Equipamentos Comunitários

CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA PREFEITURAS

Em atendimento ao Art. 6º do DECRETO Nº 9.634, DE 13 DE MARÇO DE 2020 que estabelece os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores, em razão de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), estão SUSPENSAS as próximas CAPACITAÇÕES TÉCNICAS DAS PREFEITURAS, presenciais que ocorreriam no Auditório desta AGEHAB.

As apresentações utilizadas, bem como vídeo explicativo sobre os conteúdos, estão sendo disponibilizados para acesso neste ambiente virtual.

Capacitação Técnica de Prefeituras

Capacitação Técnica de Prefeituras - Prestação de Contas

Vídeo - Capacitação Governo de Goiás para os municípios

Em caso de dúvidas entre em contato pelos telefones descritos no final da página.

Outras Modalidades

Para pleitear outras modalidades, a Prefeitura deve protocolar a documentação jurídica e técnica (que deve ser entregue em sua totalidade), na sede da Agehab conforme listas abaixo, observando a natureza do pleito pretendido.

Lista de Documentos

  1. Melhoria de Unidades Habitacionais em Fase de Construção
  2. Regularização Fundiária

Dúvidas:

Gerência de Projetos e Análise Técnica  - GEPROTEC
Fabiana Perini - (62) 98127-0809 
Diogo Paixão - (62) 99904-1291

Solicitação de Projetos Padrões da AGEHAB: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Solicitação de Certidão Negativa da AGEHAB: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.