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: Publicado: 18 Setembro 2018; Última Atualização: 18 Setembro 2018

Lei Federal N.º 11.977 de 7 de Julho de 2009
Lei Estadual N.º 14.542 de 30 de Setembro de 2003
Decreto Estadual N.º 7419 de 11 de Agosto de 2011

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